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Disposições Gerais

O GIGA-SENA pode, a qualquer momento e a seu critério, modificar ou atualizar este Termo de Uso.

O presente Termo de Uso será interpretado de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Florianópolis/SC, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.